Regularização de Imóveis Rurais e Urbanos

A Regularização Fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 

A Regularização de Imóveis Rurais e Urbanos podem exigir as seguintes ações:

• Levantamento aerofotogramétrico digital para o georreferenciamento de imóveis rurais e urbanos, inclusive compreendendo a restituição e reconstituição da faixa de servidão da adutora, por segmento em que se insira na matrícula de cada um dos imóveis atingidos.
• Cadastramento simplificado dos imóveis que se encontram inseridos nas áreas da faixa da servidão da adutora e na área da barragem.
• Elaboração de plantas cadastrais e memoriais descritivos que atendam as exigências legais, em todas as suas instâncias, incluindo a Lei nº10.267/2001 necessária para atendimento de processos de retificação, remembramento, anexação, fusão, agregação, aglutinação, parcelamento, desmembramento, desdobro, unificação, Cadastro Ambiental Rural (CAR) e demais processos correlatos, inclusive de cancelamento e abertura de transcrições/matrículas, praticando todos os atos pertinentes a esse objetivo, notariais e registrais.
• Fornecimento e instalação das placas de sinalização, marcos delimitadores de área/faixa, inclusive marcos georreferenciados, e cerca em locais determinados.
• Regularização notarial, registral, fiscal, fundiária e tributária, em todas as suas instâncias, dos imóveis na área da barragem e da faixa de servidão da adutora.